Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Incorreta como resposta. A anistia alcança infrações anteriores à lei concessiva.
- B)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Incorreta como resposta. A anistia não geral é efetivada por despacho administrativo.
- C)A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Correta como incorreta. Isenção não dispensa previsão em lei.
- D)Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Incorreta como resposta. A renovação do reconhecimento em tributos periódicos está correta.
Gabarito: C
Isenção depende sempre de lei específica, ainda quando prevista em contrato. A lei deve indicar condições, requisitos, tributos abrangidos e prazo, quando houver. A anistia alcança infrações anteriores à lei que a concede e, se não for geral, depende de despacho administrativo após prova dos requisitos.