De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
- A)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Correta. A CDA pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância.
- B)A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário.
Incorreta. A competência da execução fiscal exclui também esses juízos, não os excepciona.
- C)O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Incorreta. O prazo legal é de cinco dias, não quinze.
- D)Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para a Administração.
Incorreta. O cancelamento antes da decisão extingue a execução sem ônus para as partes.
Gabarito: A
Na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo para embargos ao executado. A citação é para pagar ou garantir em cinco dias, e a competência da execução fiscal exclui, inclusive, juízos como falência e inventário.