Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar: I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça. II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. II e III também estão corretas.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. III também está correta.
- C)Apenas II e III.
Incorreta. I também está correta.
- D)I, II e III.
Correta. I, II e III estão corretas.
Gabarito: D
As limitações ao poder de tributar incluem legalidade, irretroatividade e exigência de lei específica para benefícios como anistia e remissão. Assim, município não pode exigir ou aumentar tributo sem lei, cobrar sobre fato gerador anterior à vigência da lei instituidora ou majoradora, nem conceder anistia ou remissão sem lei específica.