Questão comentada de Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

• A)A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Incorreta. Isenção decorre de lei, não de contratos como fonte concessiva autônoma.

• B)A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

  Incorreta. A anistia pode ser geral ou limitada, não apenas geral.

• C)A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

  Incorreta. Na restituição de tributo indireto, pode receber quem assumiu o encargo ou quem esteja expressamente autorizado pelo terceiro que o suportou.

• D)Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

  Incorreta. A ação anulatória contra decisão que denega restituição prescreve em dois anos, não três.

• E)A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  Correta. Reproduz a regra do CTN sobre certidão negativa de débitos tributários.