Questão comentada de Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

• A)O princípio da capacidade contributiva estabelece que a União pode instituir impostos progressivos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a instituição de impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias.

  Incorreta. Capacidade contributiva não veda impostos sobre produção e circulação.

• B)O princípio da isonomia tributária garante que as pessoas físicas e jurídicas devem ser tratadas de forma idêntica pela legislação tributária, o que impede qualquer diferenciação entre elas no tocante à tributação sobre a renda.

  Incorreta. Isonomia não exige tratamento idêntico absoluto; admite diferenciações justificadas.

• C)O princípio da vedação ao confisco impede que qualquer tributo seja cobrado de maneira a expropriar o patrimônio do contribuinte, sendo irrelevante o valor da alíquota estabelecida para o tributo.

  Incorreta. A alíquota é relevante para avaliar eventual efeito confiscatório.

• D)O princípio da legalidade tributária estabelece que a instituição, majoração ou extinção de tributos somente pode ocorrer por meio de lei formal, vedando a utilização de decretos ou outras normas infralegais para criação de tributos.

  Correta. Legalidade impede criação/majoração de tributo por decreto ou norma infralegal.

• E)A limitação ao poder de tributar se aplica apenas ao imposto de renda, não alcançando outros tributos como o ICMS e o IPI, que podem ser alterados por decretos estaduais e federais.

  Incorreta. Limitações ao poder de tributar alcançam vários tributos, não só IR.