Sobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.
- A)Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Incorreta. A regra constitucional atual não se resume ao local do inventário para bens móveis, títulos e créditos.
- B)Cabe ao Senado fixar alíquotas mínimas de ITCMD.
Incorreta. Cabe ao Senado fixar alíquota máxima do ITCMD, não mínima.
- C)Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Correta. A Constituição prevê não incidência em hipóteses específicas de doações com finalidade pública, socioambiental, climática ou educacional federal.
- D)Terá alíquotas proporcionais.
Incorreta. O ITCMD deve observar progressividade, não mera proporcionalidade fixa.
- E)Não incidirá sobre a transmissão causa mortis de bens no exterior.
Incorreta. A tributação de bens no exterior não é excluída de modo absoluto pela Constituição.
Gabarito: C
O ITCMD, após a reforma tributária, ganhou regras constitucionais mais detalhadas, inclusive hipóteses de não incidência relacionadas a doações para certas finalidades públicas, socioambientais, climáticas e educacionais federais. A alternativa C é a que melhor reproduz essa exceção. As demais erram por confundir competência, alíquota máxima, progressividade ou bens situados no exterior.