A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Dissolução irregular pode ser presumida quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
Incorreta como resposta. A presunção de dissolução irregular nessa hipótese é jurisprudência consolidada.
- B)Execução fiscal pode ser redirecionada contra diretor estatutário com poderes de administração na data da configuração da dissolução irregular.
Incorreta como resposta. O diretor com poderes de administração na dissolução pode ser alcançado.
- C)Sócio sem poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido pode ser alcançado pelo redirecionamento de execução fiscal em decorrência de dissolução irregular.
Incorreta como resposta. O foco do redirecionamento por dissolução irregular é a gerência no momento da dissolução, não necessariamente no fato gerador.
- D)O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Incorreta como resposta. O inadimplemento isolado não gera responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- E)A falta de pagamento do tributo pode acarretar a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, independentemente do fato de ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Correta como incorreta. Falta de pagamento, sozinha, não basta para responsabilizar o sócio pelo art. 135.
Gabarito: E
Para o STJ, o simples inadimplemento tributário não gera responsabilidade do sócio-gerente. O redirecionamento exige hipótese do art. 135 do CTN, como excesso de poderes, infração à lei, contrato ou estatuto, ou dissolução irregular. A empresa que abandona o domicílio fiscal sem comunicar órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente.