Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- A)O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
Correta como afirmação. ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior.
- B)Nos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
Correta como afirmação. A LC define o tomador nos serviços de planos de saúde.
- C)Nos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
Correta como afirmação. Nos cartões, tomador é o primeiro titular do cartão.
- D)O contribuinte é o tomador do serviço.
Incorreta. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
- E)No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.
Correta como afirmação. Em administração de carteiras e fundos, o tomador é o cotista.
Gabarito: D
No ISS, contribuinte é o prestador do serviço, não o tomador. A LC nº 116/2003 também prevê não incidência sobre exportação de serviços e regras específicas para tomador em planos de saúde, cartões e fundos.