Questão comentada de Direito Tributário

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

• A)Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

  Correta. A requisição formal em procedimento fiscal, quando indispensável, é admitida.

• B)É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

  Incorreta. Informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária de pessoa jurídica podem ser divulgadas nas hipóteses legais.

• C)A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial.

  Incorreta. A administração tributária pode requisitar certas informações sem autorização judicial, nos termos da lei.

• D)O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.

  Incorreta. O compartilhamento de bases de dados não se restringe exclusivamente à requisição em processo administrativo.

• E)As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

  Incorreta. A permuta internacional de informações é competência da Fazenda Pública da União, nos termos de tratados, acordos ou convênios.