Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN): I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão. III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta: apenas a assertiva I está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta: II deveria mencionar moratória, não remissão.
- C)Apenas I e III.
Incorreta: III fala em resolução, mas o CTN exige lei específica.
- D)Apenas III e IV.
Incorreta: III e IV estão erradas.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: não são todas corretas.
Gabarito: A
No CTN, parcelamento não exclui juros e multas salvo lei em contrário; aplicam-se subsidiariamente normas da moratória, e as demais assertivas usam instrumento inadequado.