Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição. III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta: a assertiva I é falsa.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta: II e III são verdadeiras.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Incorreta: III também é correta.
- D)Apenas a assertiva III está correta.
Incorreta: II também é correta.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Correta: apenas II e III estão corretas.
Gabarito: E
Não há ICMS em mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; taxa judiciária sem limite viola acesso à jurisdição e progressividade por número de imóveis era inconstitucional antes da EC 29/2000.