Questão comentada de Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA

• A)A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

  Correta: a inscrição controla legalidade e suspende a prescrição por até 180 dias ou até a distribuição.

• B)A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuando os demais encargos previstos em lei ou contrato.

  Incorreta: a LEF inclui, e não exclui, demais encargos legais ou contratuais.

• C)Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

  Correta: o executado pode substituir a penhora por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

• D)Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

  Correta: embargos em execução por carta seguem a regra da LEF.

• E)Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

  Correta: cancelada a inscrição antes da decisão de primeira instância, extingue-se sem ônus.