Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
- A)Expedir avisos em geral.
Errada marcar: expedir avisos em geral é finalidade prevista.
- B)Encaminhar notificações e intimações.
Errada marcar: notificações e intimações são finalidade prevista.
- C)Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
Errada marcar: ciência de atos administrativos é finalidade prevista.
- D)Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.
Correta: geração do DAS não é finalidade do sistema indicada no dispositivo.
- E)Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.
Errada marcar: ciência sobre ações fiscais, opção ou exclusão do regime está abrangida.
Gabarito: D
Não encontrei gabarito oficial FUNDATEC indexado; inferência pela LC 123/2006, art. 16, §1º-A. O sistema eletrônico serve para ciência, notificações, intimações e avisos; não tem como propósito determinar geração eletrônica do DAS.