Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária: I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício. III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque imunidade tributaria nao e criada por Lei Complementar, mas pela Constituicao.
- B)Apenas II.
Errada, porque o enunciado descreve isencao, que e exclusao do credito tributario por lei, e nao imunidade.
- C)Apenas III.
Certa, pois a imunidade limita a competencia tributaria e impede a cobranca desde o inicio.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque a I e a II estao incorretas.
- E)Apenas I e III.
Errada, porque a II nao trata de imunidade, e sim de isencao.
Gabarito: C
Imunidade tributária nao e um “favor” do Estado, nem um beneficio concedido por lei comum. Ela nasce da propria Constituicao e funciona como uma barreira ao poder de tributar. Em outras palavras, se ha imunidade, o ente politico nem chega a ter competencia para cobrar aquele tributo naquela situacao, naquele bem ou naquela pessoa. Por isso, a ideia central e de limitacao constitucional da competencia tributaria. A assertiva I esta errada porque a imunidade nao pode ser criada por Lei Complementar. Lei Complementar pode disciplinar aspectos previstos na Constituicao, mas nao inventar imunidade tributaria. Quem estabelece imunidade e a propria Constituicao Federal. A assertiva II tambem esta errada porque descreve isencao, nao imunidade. Isencao e uma hipotese de exclusao do credito tributario, em que o legislador, por opcao politica, dispensa o pagamento por meio de lei. Isso pode ser revogado ou alterado conforme a lei, ao contrario da imunidade. A assertiva III esta correta: a imunidade atua exatamente no campo da competencia tributaria, impedindo desde a origem a instituicao e a cobranca do tributo. E por isso que o gabarito e a letra C. A doutrina classica trata a imunidade como limitacao constitucional ao poder de tributar, e o STF segue essa linha ao reconhecer que ela impede a propria incidencia tributaria.