Sobre os conceitos tributários presentes no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. IV. É competência dos estados instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados.
- A)Todas estão corretas.
Errada, porque as assertivas III e IV contrariam o CTN e a Constituição.
- B)Todas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e II estão corretas.
- C)Apenas I e II estão corretas.
Certa, porque apenas as assertivas I e II reproduzem corretamente o CTN.
- D)Apenas I e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV está incorreta: o IPI é de competência da União, não dos estados.
- E)Apenas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva III confunde tributo com multa e a IV atribui ao ente errado a competência para o IPI.
Gabarito: C
O CTN traz, no art. 3º, a definição clássica de tributo: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Perceba a diferença: tributo não é multa, e a cobrança não fica ao sabor da discricionariedade do agente público. É uma receita obrigatória criada por lei e cobrada com regras objetivas. A assertiva I está certa porque o art. 4º, I, do CTN diz que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Em prova, isso aparece muito: o nome dado pela lei não importa tanto quanto o fato gerador descrito. A assertiva II também está correta. Isso é a definição de imposto no art. 16 do CTN: ele nasce de uma situação que não depende de atividade estatal específica em favor do contribuinte. Exemplo simples: ter renda, ter propriedade, consumir mercadorias. O Estado não precisa prestar um serviço direto para cobrar o imposto. Já as assertivas III e IV estão erradas. A III trocou elementos essenciais do conceito de tributo: disse que ele constitui sanção de ato ilícito e que a cobrança é discricionária, quando o CTN afirma justamente o contrário. A IV erra feio ao atribuir aos estados a competência para instituir IPI, porque o Imposto sobre Produtos Industrializados é da competência da União, conforme a Constituição Federal, art. 153, IV. Assim, o gabarito é a alternativa C, pois apenas I e II estão corretas.