O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas, a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual princípio tributário?
- A)Pessoalidade.
Errada, porque pessoalidade não é o princípio que exige lei para instituir ou majorar tributos.
- B)Moralidade.
Errada, porque moralidade é um princípio geral da Administração Pública, mas não traduz a vedação tributária cobrada na questão.
- C)Legalidade.
Certa, pois a Constituição proíbe exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que caracteriza o princípio da legalidade tributária.
- D)Publicidade.
Errada, porque publicidade trata da transparência dos atos administrativos, e não da reserva legal em matéria tributária.
- E)Irretroatividade.
Errada, porque irretroatividade impede a cobrança de tributo sobre fatos geradores ocorridos antes da lei, mas não é a limitação descrita no enunciado.
Gabarito: C
A questão cobra uma das limitações clássicas ao poder de tributar: o Estado não pode criar nem aumentar tributo por vontade própria, no improviso ou por ato administrativo. Precisa haver lei que estabeleça o tributo, porque em matéria tributária vale a reserva legal. Isso está no art. 150, I, da Constituição Federal, e também aparece no Código Tributário Nacional, que trata da instituição e majoração de tributos por meio de lei. Na prática, isso protege o contribuinte contra surpresas do tipo "agora paga mais, porque sim". Em Direito Tributário, a regra é simples: se mexe no bolso do cidadão, a lei tem de passar antes. Por isso, a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei é justamente o princípio da legalidade. O gabarito, portanto, é a letra C. As demais alternativas falam de ideias importantes do Direito, mas nenhuma corresponde à exigência de lei para criar ou aumentar tributo. Aqui a banca quer a fórmula clássica: nullum tributum sine lege, ou, em português mais direto, sem lei não tem tributo novo nem aumento surpresa.