De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:
- A)É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Correta, porque o STF entende que a alíquota aplicável é a vigente no momento da abertura da sucessão, quando ocorre o fato gerador do ITCMD causa mortis.
- B)Não comporta alíquota progressiva.
Errada, porque o STF admite a progressividade do ITCMD, desde que respeitados os limites constitucionais e a disciplina estadual.
- C)Não tem incidência no inventário por morte presumida.
Errada, pois a morte presumida também gera transmissão hereditária e pode repercutir no ITCMD, conforme a situação jurídica reconhecida.
- D)Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.
Errada, porque a renúncia pura e simples à herança ou ao legado, em regra, não configura transmissão tributável para fins de ITCMD.
- E)As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.
Errada, porque o Senado fixa alíquota máxima para impostos estaduais, mas não fixa alíquota mínima do ITCMD.
Gabarito: A
O ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, costuma cair com duas ideias clássicas: quando nasce a obrigação e qual lei você olha para definir a cobrança. No caso da transmissão causa mortis, o Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador ocorre na abertura da sucessão, ou seja, no momento da morte. Por isso, a alíquota aplicável é a vigente nessa data, e não a que valerá depois no inventário ou na partilha. Em linguagem de prova: morreu, abriu a sucessão, travou a fotografia do fato gerador. Se a lei mudar depois, não muda a regra daquele evento já consumado. Essa orientação conversa com a lógica do art. 35 do CTN e com a jurisprudência consolidada do STF sobre o ITCMD. A banca adora misturar isso com inventário, partilha, renúncia e progressividade, para ver se você confunde o momento do fato gerador com o procedimento judicial. Mas o ponto principal é simples: no imposto causa mortis, o que manda é a data da abertura da sucessão. Por isso, a alternativa A está correta.