Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- A)Todas estão corretas.
Correta. As três assertivas reproduzem regras do CTN sobre competência/capacidade tributaria, uniformidade e fato gerador do IPTU.
- B)Todas estão incorretas.
Incorreta. Nenhuma das assertivas está incorreta.
- C)Apenas III está correta.
Incorreta. A assertiva III está correta, mas as assertivas I e II também estão corretas.
- D)Apenas I e II estão corretas.
Incorreta. I e II estão corretas, mas III também esta.
- E)Apenas II e III estão corretas.
Incorreta. II e III estão corretas, mas I também esta.
Gabarito: A
A competência tributaria legislativa e indelegavel, mas a capacidade ativa de arrecadar, fiscalizar ou executar atos administrativos pode ser atribuida a outra pessoa jurídica de direito público. O CTN também reproduz a uniformidade tributaria da União e define o fato gerador do IPTU como propriedade, domínio util ou posse de imóvel urbano.