Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.
- A)As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.
Errada: software, inclusive padronizado, foi deslocado para a incidência de ISS pelo STF.
- B)À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.
Errada: energia furtada antes da entrega ao consumidor final não gera a incidência apontada.
- C)Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Correta: não incide ICMS sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior.
- D)O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.
Errada: provimento de capacidade de satélite não se equipara automaticamente a serviço de telecomunicação tributável por ICMS.
- E)São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.
Errada: leis estaduais pós-EC 33/2001 sobre importação não são inválidas por esse motivo.
Gabarito: C
A LC 87/1996 afasta ICMS sobre operações e prestações destinadas ao exterior, alcançando o transporte interestadual de mercadorias exportadas.