Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que
- A)a empresa individual de responsabilidade limitada pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao Simples.
Correta: o enquadramento como ME/EPP abrange formas empresariais compatíveis.
- B)para enquadramento como EPP ou ME, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinando montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.
Correta: a receita bruta observa limites legais e exclui vendas canceladas e descontos incondicionais.
- C)a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenham sócio domiciliado no Exterior não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.
Correta: sócio domiciliado no exterior impede opção pelo Simples.
- D)a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correta: exclusão pode ser de ofício ou por comunicação da optante.
- E)a ausência de alvará de localização e funcionamento impede que a EPP ou ME ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional.
Incorreta: ausência de alvará não é impedimento geral previsto nesses termos.
Gabarito: E
As vedações ao Simples Nacional estão na LC 123/2006; ausência de alvará, por si só, não é causa geral de impedimento de ingresso ou permanência no regime.