Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
- A)3 anos.
Errada, porque 3 anos não é o prazo previsto pelo CTN para pleitear restituição de pagamento indevido de tributo.
- B)5 anos.
Certa, porque o art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 anos para o direito de pedir restituição.
- C)2 anos.
Errada, porque 2 anos não corresponde ao prazo legal de restituição no CTN.
- D)1 ano.
Errada, porque 1 ano é prazo muito menor e não é o adotado pela legislação tributária para essa hipótese.
Gabarito: B
Quando você paga tributo indevidamente, o CTN dá a chance de pedir de volta esse valor. Mas esse direito não fica aberto para sempre: ele se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, conforme o art. 168 do CTN. Em prova, a banca costuma misturar esse prazo com outros prazos tributários para ver se você escorrega no calendário. A lógica é simples: pagou a mais, pagou sem dever ou pagou em hipótese que depois foi reconhecida como indevida, nasce o direito à restituição. Só que esse direito precisa ser exercido dentro do prazo legal. Passou de 5 anos, o contribuinte perde a possibilidade de pleitear a devolução na via administrativa ou judicial. O ponto principal da questão é justamente esse: o CTN fixa prazo quinquenal para pedir restituição de pagamento indevido. Por isso, a alternativa B está correta. Em resumo: restituição de tributo pago indevidamente no CTN = prazo de 5 anos. Se a banca perguntar, pense no art. 168 do CTN e marque sem medo.