Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- A)o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Incorreta: CTN, art. 108, §1º, veda analogia para exigir tributo não previsto em lei.
- B)o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Correta conforme gabarito definitivo FUNCERN e CTN, art. 108, §2º.
- C)os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Incorreta: princípios de direito privado não definem efeitos tributários quando a lei tributária dispõe de modo próprio.
- D)a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Incorreta: a lei tributária não pode alterar institutos privados usados constitucionalmente para limitar competência.
Gabarito: B
Pelo CTN, a analogia não pode exigir tributo sem lei e a equidade não pode dispensar tributo devido; por isso a alternativa correta é a restrição à equidade.