Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo domicílio tributário é o Município de Parnamirim/RN. No uso das suas atribuições, o Técnico de Contabilidade daquele Campus ao se deparar com a Nota Fiscal emitida pela empresa para a realização da liquidação e pagamento deverá proceder
- A)com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Natal/RN.
Correta, porque o ISS sobre serviços de vigilância é devido no local da prestação do serviço, que aqui é Natal/RN.
- B)com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Parnamirim/RN.
Errada, porque o domicílio tributário do prestador não define, nesse caso, o município competente para o ISS.
- C)sem a retenção tributária, uma vez que Autarquias Federais não são substitutas tributárias do ISS.
Errada, porque autarquias podem sim atuar como responsáveis pela retenção em hipóteses previstas em lei, e a falta de opção pelo Simples reforça a retenção.
- D)sem a retenção tributária, uma vez que não é devido o ISS na prestação dos serviços de vigilância armada com domicílio tributário em outro Município.
Errada, porque o ISS é devido na prestação de serviços de vigilância, e o fato de o prestador estar em outro município não afasta a incidência.
Gabarito: A
Aqui o ponto central é descobrir onde o ISS é devido. Pela regra da LC 116/2003, o ISS costuma ser devido no local do estabelecimento do prestador, mas há exceções. Uma dessas exceções é justamente para os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento: nesses casos, o imposto é devido no local da prestação do serviço, nos termos do art. 3º, XIII, da LC 116/2003. Traduzindo para a vida real: se a empresa de vigilância armada prestou o serviço nas dependências do Campus em Natal/RN, o ISS pertence ao Município de Natal, e não ao município onde a empresa tem domicílio tributário. O domicílio da empresa em Parnamirim não manda aqui, porque a lei desloca a competência para o local onde o serviço aconteceu. Além disso, como a empresa é não optante pelo Simples Nacional, não há a trava típica do regime simplificado que costuma mudar a forma de retenção. Então o tomador do serviço, ao fazer a liquidação e o pagamento, deve reter o ISS devido ao município competente, que neste caso é Natal. Por isso o gabarito A está correto: a retenção tributária do ISS deve ser feita em favor do Município de Natal/RN. É exatamente a aplicação clássica da regra do local da prestação para serviços de vigilância, que a banca adora cobrar com o endereço da empresa tentando te distrair.