Questão comentada de Direito Tributário

Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

• A)a petição inicial de execução fiscal deve ser, necessariamente, instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda.

  Incorreta: a CDA basta; demonstrativo de cálculo não é indispensável nesses termos.

• B)o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

  Incorreta: mero inadimplemento não gera responsabilidade do sócio-gerente.

• C)a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

  Correta: corresponde à Súmula 435 do STJ.

• D)a desistência da execução fiscal antes da decisão de primeira instância exime o exequente dos encargos da sucumbência, independentemente do prévio oferecimento de embargos pela parte executada.

  Incorreta: a desistência não afasta sempre a sucumbência se já houve resistência/embargos.