Questão comentada de Direito Tributário

Empresa Alfa, contribuinte do ISS, ao prestar serviço que constituía fato gerador do referido imposto, no dia 01 de fevereiro de 2023, não emitiu nota fiscal nem fez o recolhimento do valor devido na operação. Com base nessa situação e considerando o disposto no Código Tributário Nacional bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

• A)a administração tributária deverá fazer o lançamento de ofício para o tributo, tendo, para isso, o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de fevereiro de 2023.

  Incorreta. O prazo decadencial para lancamento de ofício, na ausencia de pagamento antecipado, segue a regra do art. 173, I, do CTN, não a contagem direta da data do fato gerador indicada na alternativa.

• B)a empresa estará sujeita ao pagamento do tributo, bem como de eventual penalidade pecuniária (multa), sendo ambas obrigações tributárias principais.

  Correta. Tributo e penalidade pecuniaria são objetos de obrigação tributaria principal, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN.

• C)a empresa, ao não emitir nota fiscal, descumpriu uma obrigação acessória, estando sujeita à penalidade de multa, a qual não constitui uma obrigação tributária, uma vez que multa se trata de sanção por ato ilícito.

  Incorreta. A não emissao de nota descumpre obrigação acessoria, mas a penalidade pecuniaria decorrente torna-se obrigação principal quanto ao pagamento da multa.

• D)o prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito será de cinco anos, contados a partir da notificação ao sujeito passivo, se a autoridade fiscal, não realizando nenhuma ação preparatória para o lançamento do tributo anteriormente, iniciar atividade fiscalizatória sobre essa situação, no mês de fevereiro de 2024.

  Incorreta. O prazo decadencial não e contado a partir da notificacao ao sujeito passivo nesse formato; a atividade fiscalizatoria pode antecipar o marco do art. 173, paragrafo único, conforme o caso, mas não cria a regra descrita.