Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:
- A)É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.
Incorreta: o Estado não tem autonomia tributária ilimitada.
- B)Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.
Incorreta: invocar limites constitucionais não é simples manobra protelatória.
- C)Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.
Incorreta: o controle de constitucionalidade da cobrança é legítimo.
- D)Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.
Correta conforme gabarito definitivo FUNATEC.
Gabarito: D
Os limites constitucionais ao poder de tributar protegem o contribuinte contra cobranças além do que a Constituição e a lei autorizam.