Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:
- A)3 dias.
Errada, porque 3 dias não é o prazo previsto na Lei de Execução Fiscal para pagamento ou garantia da execução.
- B)5 dias.
Certa, pois o art. 8º da Lei 6.830/1980 estabelece prazo de 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução.
- C)7 dias.
Errada, porque 7 dias não corresponde ao prazo legal da citação na execução fiscal.
- D)8 dias.
Errada, porque 8 dias também não é o prazo fixado pela LEF para essa providência.
Gabarito: B
Na Lei de Execução Fiscal, a citação do executado tem uma função bem prática: ela chama o devedor para pagar a dívida ou garantir a execução, evitando que o processo siga sem defesa patrimonial. Aqui, a regra central está no art. 8º da Lei 6.830/1980 (LEF), que fixa o prazo de 5 dias para essa providência. Esse prazo é curto de propósito. A execução fiscal busca recuperar o crédito público com rapidez, então o legislador apertou o relógio. Se o executado não paga, ele ainda pode garantir a execução, por exemplo com penhora, depósito ou fiança bancária, conforme a lei. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca cobra exatamente a leitura seca do texto legal: citado, o executado tem 5 dias para pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. Resumo de prova: se a questão falar em citação na execução fiscal e pedir o prazo para pagar ou garantir, pense direto em 5 dias. É o tipo de detalhe que parece pequeno, mas costuma cair bastante.