Questão comentada de Direito Tributário

Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos existentes. Concorrem sobre os mesmos bens: i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa; ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual. À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A)O crédito tributário estadual prefere aos honorários advocatícios e ao crédito tributário municipal, pois o crédito fiscal estadual sempre prevalece sobre quaisquer outros, independentemente de sua natureza.

  Errada: crédito tributário estadual não prevalece sobre honorários alimentares nem sempre supera o municipal.

• B)Os honorários advocatícios sucumbenciais preferem aos créditos tributários, e, entre os entes federados, mantém-se a ordem hierárquica União–Estados–Municípios prevista no Código Tributário Nacional.

  Errada: acerta a preferência dos honorários, mas erra ao manter hierarquia entre entes.

• C)Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem preferência em relação ao crédito tributário, e, quanto aos créditos tributários de entes distintos, não subsiste hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios.

  Correta: honorários preferem ao crédito tributário e não há hierarquia federativa entre fiscos.

• D)O crédito tributário municipal prefere ao estadual por ser mais antigo, enquanto os honorários advocatícios se equiparam aos créditos quirografários.

  Errada: antiguidade do fato gerador não dá preferência ao município, e honorários não são quirografários.

• E)O crédito tributário estadual e o municipal devem ser pagos proporcionalmente entre si, mas ambos prevalecem sobre os honorários advocatícios, por não integrarem a legislação do trabalho.

  Errada: honorários têm privilégio alimentar e não ficam abaixo dos créditos tributários.