Questão comentada de Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o restante da dívida. Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

• A)O pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do pedido, por parte da Fazenda Pública.

  Incorreta: mero pedido de moratória não suspende por si só a exigibilidade; é necessária concessão nos termos legais.

• B)A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral e em dinheiro da quantia devida.

  Incorreta: tutela judicial suspensiva não pressupõe sempre depósito integral em dinheiro.

• C)A prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito, até que haja a quitação da dívida.

  Incorreta: prescrição extingue o crédito tributário, não apenas a possibilidade de cobrança mantendo dívida negociável.

• D)A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento tributário.

  Incorreta: confissão/parcelamento limita rediscussão de aspectos fáticos confessados, embora questões jurídicas possam ser discutidas em hipóteses próprias.

• E)A concessão da moratória, da decisão judicial e do parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses não haja eventual garantia de pagamento futuro.

  Correta: as causas citadas suspendem a exigibilidade e autorizam CPEN.