Questão comentada de Direito Tributário

A empresa Tecno adquiriu ativos de uma outra empresa, a Eletro, que estava em processo de falência. Depois da aquisição, a Fazenda Estadual autuou a empresa Tecno por débitos tributários deixados pela Eletro. Em sua defesa, a Tecno demonstra que a aquisição foi feita mediante leilão judicial, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos débitos da Eletro. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativas correta.

• A)Na sucessão empresarial, a responsabilidade pelos débitos da sucedida é automática, nos termos do Art. 133 do Código Tributário Nacional.

  Incorreta. A responsabilidade do art. 133 do CTN não é automática em alienação judicial na falência.

• B)A empresa adquirente Tecno responde subsidiariamente com a empresa Eletro pelos débitos decorrentes da alienação.

  Incorreta. Na aquisição por leilão judicial em falência, não há responsabilidade subsidiária ordinária do adquirente.

• C)A empresa adquirente Tecno não pode ser responsabilizada pelos débitos da alienante, pois a aquisição se deu por meio de leilão judicial, em processo de falência.

  Correta. A aquisição em leilão judicial no processo de falência afasta a responsabilidade tributária pelos débitos da alienante.

• D)A empresa adquirente Tecno responde integralmente pelos débitos da alienante, pois ela, com a falência, cessou suas atividades.

  Incorreta. A cessação das atividades da falida não torna integral a responsabilidade da adquirente nessa hipótese protegida pelo CTN.

• E)A empresa adquirente Tecno pode ser responsabilizada pelos débitos da alienante, pois a sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, nos termos do Código Tributário Nacional.

  Incorreta. A regra geral da sucessão cede diante da exceção legal da alienação judicial em falência.