Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação. Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes. Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
- A)A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
Incorreta: lei estadual e quórum não bastam se a medida viola limites materiais constitucionais.
- B)A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
Incorreta: a competência estadual sofre limitações constitucionais.
- C)A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
Correta: a proposta contraria a diretriz de atenuação da regressividade.
- D)A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
Incorreta: estados podem alterar ICMS por lei estadual, respeitados os limites constitucionais.
- E)A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.
Incorreta: o CONFAZ não é o único legitimado a propor alíquota interna estadual.
Gabarito: C
A EC 132/2023 inseriu no Sistema Tributário Nacional o dever de as alterações tributárias buscarem atenuar efeitos regressivos. Elevar imediatamente o ICMS de alimentos de consumo popular, como arroz, feijão e leite, agrava a regressividade da tributação sobre consumo e contraria essa diretriz constitucional.