Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
- A)Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
Errada. Multa isolada não se define por estar em instrumento separado, mas por punir infração autônoma.
- B)Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
Errada em termos amplos. O STJ restringe a cumulação quando as multas punem a mesma conduta/base.
- C)A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
Errada. Há hipóteses de multa qualificada e a limitação não é assim absoluta.
- D)Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
Errada. O princípio do não confisco também incide sobre multas tributárias.
- E)Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.
Correta. Reproduz o entendimento consolidado do STJ sobre tributo declarado e pago a destempo.
Gabarito: E
A denúncia espontânea afasta multa quando o contribuinte se antecipa ao Fisco e regulariza a infração. Porém, segundo a Súmula 360 do STJ, ela não se aplica ao tributo sujeito a lançamento por homologação que foi declarado corretamente, mas pago fora do prazo.