Questão comentada de Direito Tributário

Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha um erro na indicação da legislação aplicável, contendo, contudo, elementos suficientes para a determinação do crédito tributário. O processo já se encontrava em fase de julgamento em primeira instância, e a sociedade empresária havia apresentado tempestivamente sua reclamação. Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.

• A)A existência do erro torna o auto de infração nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora.

  Incorreta: erro de indicação legal não gera nulidade se os elementos essenciais estão presentes.

• B)O erro não pode ser corrigido, pois a formalização do crédito tributário já ocorreu, e a fase de defesa está encerrada.

  Incorreta: a fase de julgamento não impede correção pela autoridade competente.

• C)O erro pode ser corrigido pela unidade lançadora a qualquer tempo, ainda que o processo esteja em julgamento.

  Incorreta: a unidade lançadora não pode corrigir a qualquer tempo após reclamação.

• D)O erro pode ser corrigido pela autoridade julgadora, de ofício, sem que isso implique nulidade do auto de infração.

  Correta: a autoridade julgadora pode corrigir de ofício sem anular o auto.

• E)Identificado o erro após a apresentação da reclamação, o auto de infração somente pode ser cancelado por requerimento expresso da sociedade empresária Alfa.

  Incorreta: não depende de requerimento expresso do contribuinte.