Durante procedimento fiscal regular, um auditor tributário do Estado do Paraná solicitou documentos que continham informações protegidas por sigilo comercial da sociedade empresária fiscalizada. Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
- A)não poderá acessar documentos que contenham sigilo comercial, exceto mediante autorização judicial específica.
Incorreta: não é necessária autorização judicial específica para o exercício regular da fiscalização.
- B)ó poderá acessar tais documentos mediante a assinatura de termo específico de confidencialidade junto ao contribuinte.
Incorreta: o acesso não depende de termo de confidencialidade com o contribuinte.
- C)não terá acesso a documentos protegidos por sigilo comercial, exceto mediante prévia concordância expressa do contribuinte.
Incorreta: a concordância prévia do contribuinte não é requisito.
- D)poderá requisitar tais documentos, já que o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização.
Correta: o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal.
- E)poderá acessar documentos protegidos por sigilo comercial apenas se houver denúncia formal indicando suspeita de crime tributário.
Incorreta: denúncia formal de crime tributário não é condição para fiscalização documental.
Gabarito: D
O CTN afasta a oponibilidade de sigilo comercial à fiscalização tributária no exercício regular de suas funções. A autoridade fiscal pode examinar livros, documentos, arquivos e informações necessários à apuração tributária, permanecendo obrigada a preservar o sigilo fiscal sobre o que conhecer.