Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
- A)As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
Errada. Obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária em sentido amplo, não apenas de lei estrita.
- B)Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
Correta. Identifica a exceção constitucional para alteração de alíquotas por ato do Executivo.
- C)A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
Errada. Mistura criação de tributo com atualização monetária, que tem tratamento distinto.
- D)As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
Errada. Não há liberdade ampla para criar tributos por decreto.
- E)Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.
Errada. O princípio da legalidade continua sendo a regra do sistema tributário.
Gabarito: B
A legalidade tributária é regra, mas alguns impostos extrafiscais têm alíquotas alteráveis pelo Poder Executivo dentro dos limites da lei. É a chamada legalidade mitigada, clássica em II, IE, IPI e IOF.