Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- A)Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
Correta. A matéria exige lei complementar por força do art. 146 da Constituição.
- B)O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
Errada. Pagamento é causa de extinção do crédito, ainda que no lançamento por homologação haja controle posterior.
- C)O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
Errada. A decadência varia conforme a modalidade e as circunstâncias do lançamento.
- D)O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
Errada. Parcelamento suspende a exigibilidade; não extingue o crédito de imediato.
- E)A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.
Errada. A transação normalmente extingue conforme cumprimento das condições pactuadas, não pela simples assinatura em qualquer caso.
Gabarito: A
Decadência e prescrição tributárias são normas gerais sobre crédito tributário e limitação ao poder de tributar. Por isso, a Constituição reserva sua disciplina à lei complementar, como ocorre no CTN.