João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.
Incorreta: pagamento espontâneo indevido não elimina o direito à restituição.
- B)O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.
Incorreta: o prazo é de cinco anos, não dois.
- C)A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
Incorreta: a restituição pode abranger juros e penalidades indevidamente pagos, conforme o caso.
- D)João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Correta: João pode pleitear restituição em até cinco anos contados da extinção do crédito.
- E)João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.
Incorreta: a exigência de comprovar repasse econômico é típica de tributos indiretos, não do IPTU nesse caso.
Gabarito: D
Quem paga tributo indevido ou maior que o devido tem direito à restituição. O prazo para pleiteá-la, nos casos comuns de pagamento indevido, é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que normalmente ocorre com o pagamento.