Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades. Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
- A)incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
Correta: a suspensão por inadimplência de anuidade é sanção política inconstitucional.
- B)corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
Incorreta: sanção política em matéria tributária não é constitucional.
- C)corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;
Incorreta: a fiscalização profissional não autoriza impedir o trabalho por dívida tributária.
- D)incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;
Incorreta: as anuidades têm natureza tributária.
- E)corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.
Incorreta: embora a natureza tributária esteja correta, ela não torna válida a suspensão.
Gabarito: A
As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária de contribuição de interesse de categoria profissional, mas a suspensão do exercício profissional por inadimplência configura sanção política. A cobrança deve ocorrer pelos meios próprios, não por restrição desproporcional ao exercício laboral.