Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir. I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação. II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador. III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. O item I não está correto como regra geral de vigência normativa tributária.
- B)II, apenas.
Correta. Apenas o item II está correto.
- C)I e II, apenas.
Incorreta. O item I é falso.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. O item III é falso, pois norma interpretativa não pode alterar a obrigação tributária original.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
A vacatio legis deve ser indicada de forma expressa quando a lei tem impacto relevante, para permitir conhecimento e adaptação social. Já decisões administrativas com eficácia normativa seguem regra própria de vigência, e lei meramente interpretativa não pode inovar alterando elementos da obrigação tributária.