Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
- A)O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
Errada. O lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, não do Judiciário.
- B)A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
Errada. Na homologação, quem homologa é a autoridade; o contribuinte antecipa pagamento.
- C)O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
Errada. O sujeito passivo não constitui crédito tributário em qualquer modalidade de lançamento.
- D)O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
Correta. Descreve o lançamento por declaração com base em informações fornecidas à autoridade.
- E)Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.
Errada. O termo inicial da decadência no lançamento por homologação depende de pagamento, fraude e outras circunstâncias.
Gabarito: D
No lançamento por declaração, a autoridade constitui o crédito com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro. Diferencia-se do lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa o pagamento e o Fisco homologa depois.