De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que
- A)o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
Errada: a Constituição passou a alcançar veículos aéreos, mas prevê exceções, inclusive para certas aeronaves.
- B)o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental.
Errada: os critérios constitucionais do IPVA não incluem procedência nessa formulação.
- C)os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Errada: a contribuição de iluminação pública pode custear expansão, melhoria e sistemas de monitoramento de logradouros.
- D)o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Imprecisa: a Constituição passou a tratar a progressividade do ITCMD de modo mais forte que mera faculdade.
- E)o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Correta: reproduz a regra de competência do ITCMD para bens móveis, títulos e créditos.
Gabarito: E
A EC 132/2023 alterou regras de IPVA e ITCMD. No ITCMD sobre bens móveis, títulos e créditos, a competência é do Estado onde era domiciliado o falecido ou onde tem domicílio o doador, ou do Distrito Federal, conforme o caso.