Questão comentada de Direito Tributário

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

• A)a isenção do IPVA para portadores do TEA é garantida automaticamente por lei federal em todo o país, devendo ser requerida diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito;

  Incorreta: não há isenção federal automática de IPVA em todo o país.

• B)a concessão da isenção do IPVA para portadores do TEA depende de regulamentação específica de cada estado, uma vez que o tributo é de competência estadual;

  Correta: o benefício depende da disciplina estadual do IPVA.

• C)a concessão da isenção do IPVA aos portadores do TEA não encontra fundamento legal ou constitucional, pois esse transtorno não é reconhecido como condição que enseje benefícios fiscais, tornando o benefício inconstitucional;

  Incorreta: o TEA é reconhecido em políticas de proteção e pode fundamentar benefícios fiscais estaduais.

• D)o entendimento jurídico atual exclui o TEA das políticas de inclusão, o que abrange benefícios fiscais como a isenção do IPVA;

  Incorreta: o entendimento atual inclui o TEA em políticas de inclusão.

• E)a isenção do IPVA é concedida de forma automática a todos os portadores do TEA, independentemente da necessidade de comprovação de deficiência ou da realização de avaliação pericial.

  Incorreta: a concessão não é automática e costuma exigir comprovação e requisitos legais.