Questão comentada de Direito Tributário

A empresa Gama foi autuada pela Receita Federal do Brasil por suposta infração às regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em razão de despesas que foram consideradas indedutíveis. Inconformada com a autuação, a empresa Gama apresentou recurso administrativo, pugnando pela dedutibilidade das despesas e consequente improcedência do lançamento efetuado. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A)Independentemente do desfecho do processo administrativo fiscal, o crédito tributário poderá ser inscrito em dívida ativa, para resguardar os interesses da administração tributária em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.

  Incorreta. A inscrição em dívida ativa não deve ocorrer enquanto a exigibilidade estiver suspensa pelo recurso administrativo.

• B)O crédito autuado permanece exigível, sendo necessário, para a suspensão da exigibilidade, o depósito do montante integral questionado.

  Incorreta. O depósito integral é uma forma de suspensão, mas não a única; o recurso administrativo também suspende.

• C)Inexiste suspensão do crédito tributário na hipótese, pois a autuação contra a empresa Gama foi lavrada em razão de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.

  Incorreta. A natureza do tributo, IRPJ, não afasta a suspensão por impugnação ou recurso administrativo.

• D)Como a empresa Gama apresentou recurso administrativo contra a autuação, resta prejudicada a possibilidade de ação no Judiciário, caso derrotada na esfera administrativa, em razão do princípio da concomitância.

  Incorreta. A derrota administrativa não impede posterior acesso ao Judiciário; a concomitância limita discussão simultânea, não futura.

• E)A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até a decisão final da matéria na esfera administrativa.

  Correta. A exigibilidade fica suspensa até a decisão final na esfera administrativa.