Questão comentada de Direito Tributário

Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.

• A)A taxa é inconstitucional, pois usa elementos próprios de impostos, como base de cálculo, como a metragem do estabelecimento, que é parâmetro utilizado para o IPTU.

  Incorreta: a metragem, por si só, não torna a taxa inconstitucional se não houver identidade integral com imposto.

• B)A taxa é constitucional, pois o entendimento pacífico do STF permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de impostos para a fixação do valor das taxas, ainda que haja integral identidade entre estes.

  Incorreta: o STF não admite identidade integral nem quaisquer elementos indiscriminadamente.

• C)A taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como elemento para sua quantificação, pois, de acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade do poder de polícia.

  Correta: número de empregados não guarda correlação adequada com o custo da fiscalização.

• D)A taxa é constitucional, pois o STF firmou entendimento de que a vedação à utilização de base de cálculo própria de impostos não se aplica às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

  Incorreta: a vedação constitucional também se aplica às taxas de poder de polícia.

• E)A taxa é constitucional, por não violar os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que, segundo o STF, não se aplicam à espécie, posto que as taxas devem apenas refletir o custo aproximado da atividade estatal.

  Incorreta: proporcionalidade e razoável equivalência de custo importam para taxas.