Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
- A)Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
Errada. O IPI não foi simplesmente extinto de modo absoluto.
- B)O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
Errada. IBS e CBS não são o mesmo tributo nem têm a mesma competência.
- C)A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
Errada. O Comitê Gestor se relaciona ao IBS, não à CBS federal.
- D)Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Correta. Reproduz os princípios constitucionais acrescentados pela EC 132/2023.
- E)A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.
Errada. Critérios ambientais não funcionam como exigência universal para todo incentivo fiscal nesses termos.
Gabarito: D
A reforma tributária da EC 132/2023 inseriu princípios expressos para o sistema tributário nacional: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Esses vetores orientam IBS, CBS e o novo desenho constitucional.