Questão comentada de Direito Tributário

Julia Almeida tem uma dívida de IPTU com a prefeitura de São José dos Campos ainda não inscrita em dívida ativa, tanto que não tem a Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva. Julia foi surpreendida com o protesto desta dívida num Tabelionato de Protesto de Títulos, inclusive com seu nome passando a constar em serviços de proteção ao crédito. Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta.

• A)É possível o protesto de título da dívida do Município mesmo sem a CDA.

  Errada, porque a Lei 9.492/1997 permite o protesto da Certidão de Dívida Ativa, e não de uma dívida ainda sem inscrição e sem CDA.

• B)Não é possível o protesto de título sem a respectiva CDA.

  Certa, porque sem a inscrição em dívida ativa e sem a respectiva CDA não há título hábil para protesto.

• C)É possível o protesto de título, se a Execução Fiscal for suspensa por não terem sido encontrados bens da devedora.

  Errada, porque a suspensão da execução fiscal por falta de bens não cria, por si só, autorização para protesto de dívida ainda não inscrita.

• D)Não é possível protesto de título de dívida do Município, devendo ser proposta a Execução Fiscal.

  Errada, porque a Fazenda pode optar pelo protesto da CDA, e a execução fiscal não é a única via de cobrança.

• E)É possível o protesto de títulos apenas com a CDA, mas não é permitido a inscrição em serviços de proteção ao crédito.

  Errada, porque a inscrição em serviços de proteção ao crédito também pode ser admitida pela jurisprudência em hipóteses legais, e o ponto decisivo aqui é a ausência da CDA.