A Previdência Social é um tema de preocupação em todos os países, devido ao envelhecimento da população que faz com que os mais jovens tenham que pagar, por mais tempo, contribuições previdenciárias para o pagamento das aposentadorias existentes. Em relação às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, é correto afirmar que
- A)a arrecadação da Contribuição Previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, só pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários.
Correta, porque a contribuição previdenciária do trabalhador e dos demais segurados tem destinação vinculada ao pagamento de benefícios do RGPS, nos termos do art. 167, XI, da CF.
- B)a arrecadação da Contribuição sobre o Lucro Líquido só pode ser usada para pagamento de benefícios assistenciais.
Errada, porque a CSLL integra o financiamento da seguridade social, mas não se destina apenas a benefícios assistenciais.
- C)a arrecadação da Contribuição do empregador sobre a folha de salários pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.
Errada, porque a contribuição do empregador sobre a folha também está vinculada ao pagamento de benefícios previdenciários do RGPS, e não a benefícios assistenciais.
- D)todas as Contribuições para a seguridade social podem ser utilizadas para pagamentos de benefícios assistenciais e previdenciários.
Errada, porque nem toda contribuição da seguridade social pode ser livremente usada para benefícios assistenciais e previdenciários; há vinculações constitucionais específicas.
- E)a arrecadação da COFINS Importação se destina apenas as despesas com Saúde, também incluídas na Seguridade Social.
Errada, porque a COFINS-Importação não se destina apenas à saúde, mas compõe o financiamento mais amplo da seguridade social.
Gabarito: A
A base legal está no art. 167, XI, da CF, em combinação com o art. 195, I, a, e II. A lógica constitucional é proteger o financiamento da previdência, garantindo que a arrecadação dessas contribuições seja usada no pagamento dos benefícios previdenciários. Por isso, a alternativa A é a correta.