Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas: I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer. Está correto o que se afirma em
- A)I e III, apenas.
Errada: deixa de fora o item II, que também está correto.
- B)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretos.
- C)II e III, apenas.
Errada: inclui II e III, mas exclui I indevidamente.
- D)I e II, apenas.
Errada: exclui o item III.
- E)I, apenas.
Errada: só o item I é insuficiente.
Gabarito: B
Gabarito definitivo FGV Câmara de Fortaleza Advogado: as três assertivas estão corretas. ITCMD não declarado segue decadência do art. 173, I; IPTU prescreve do dia seguinte ao vencimento; crédito decadente não revive por confissão, declaração ou parcelamento.