Questão comentada de Direito Tributário

João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento. O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

• A)Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.

  Errada: omitir informação para reduzir tributo pode configurar crime material.

• B)É indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

  Correta: sem lançamento definitivo, falta justa causa para a ação penal.

• C)A conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.

  Errada: a pena indicada é de outro tipo e ignora a exigência de constituição definitiva.

• D)Tratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.

  Errada: declaração parcial não impede auto por omissão.

• E)O crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.

  Errada: o crédito não está extinto apenas pelo pagamento declarado a menor.