Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir. I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida. II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS. III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada: I é falsa.
- B)I e II, apenas.
Errada: I é falsa.
- C)II e III, apenas.
Correta: apenas II e III estão corretas.
- D)I e III, apenas.
Errada: I é falsa.
- E)III, apenas.
Errada: II também está correta.
Gabarito: C
Tentei localizar o gabarito definitivo FGV ALEP Procurador e conferi por jurisprudência. I é falsa porque cabe restituição se a base efetiva for menor; II e III são corretas no regime constitucional/legal da substituição tributária progressiva do ICMS.